17/07/2007 -
ICMS/BA. SIMPLES NACIONAL - Aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Estado da Bahia.
ICMS/GO. SIMPLES NACIONAL - Alíquotas exercidas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas saídas de mercadorias.
GDF. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - Disciplina a concessão de Alvará de Funcionamento Precário e dá outras providências.
ICMS/DF. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Créditos tributários, inclusive decorrentes de ação fiscal, de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até sessenta meses.
ICMS. SIMPLES NACIONAL - Alteração quanto ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
ICMS/RS. SIMPLES NACIONAL - Procedimentos para pagamento parcelado relativo ao Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
ICMS/PARANÁ. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
ICMS/PR. NOTA FISCAL AVULSA - Sistema para emissão de Nota Fiscal Avulsa, modelo 1-A, por meio de processamento de dados-NFAe e procedimentos para a sua emissão.
