26/10/2022 -
Idoso que deixa de ser dependente pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o respectivo custeio.
Incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
Vendas realizadas por estabelecimentos varejistas de produtos industrializados por outro estabelecimento do mesmo titular - IPI: Simples Nacional - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
Feriado no curso das férias - Dias feriados devem ser descontados do período de gozo das férias individuais ou coletivas?
Termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade no caso de internação hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe - STF decide que a licença-maternidade começa na alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.
11/10/2022 -
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia - Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.
