04/08/2022 -
PIS/Cofins – Créditos: Aluguel de Veículos - É possível apropriar créditos de PIS/Cofins sobre dispêndios com aluguéis de veículos?
Empregado: desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil - Lei define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Já os aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público - Norma publicada na edição do DOU desta quinta-feira (4) estabelece novas regras para o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
MP define percentual máximo para contrair empréstimo com desconto em folha - De acordo com a medida, é vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.
Senado aprova medida que simplifica concessão de benefícios do INSS - O texto segue para sanção presidencial.
Copom eleva a taxa Selic para 13,75% a.a. - O Copom notou que as projeções de inflação para os anos de 2022 e 2023 estavam sujeitas a impactos elevados associados às alterações tributárias entre anos-calendário. As projeções do cenário de referência (2022, 2023 e 2024) incorporam o impacto das medidas tributárias recentemente aprovadas.
03/08/2022 -
Senado aprova novas regras trabalhistas para períodos de calamidade - O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
Medida que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação é aprovada pelo Congresso Nacional - O texto segue para sanção presidencial.
Senado aprova MP para renovação de frota de caminhões - O texto segue para sanção presidencial.
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal - A decisão, por unanimidade, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado.
Incentivos Fiscais: Aplicação do IRPJ em Investimentos Regionais - As aplicações de parte do IRPJ nos Fundos de Investimentos Regionais permanecem em vigor?
