19/07/2022 -
Multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
Doença de empregado no curso das férias - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença no período de gozo das férias.
STJ: Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional".
Educadora física que trabalhou por seis anos como estagiária em academia tem vínculo de emprego reconhecido - Além do registro na carteira de trabalho, a trabalhadora terá direito ao FGTS e à multa de 40%, férias e todas as verbas rescisórias correspondentes ao período.
Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb - Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e inclusão de novos tributos a partir de 2023.
18/07/2022 -
Prejuízos fiscais não operacionais – Compensação: Perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de se terem tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata - Perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de se terem tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata, podem ser compensadas?
