14/07/2022 -
IRPJ/CSLL - Percentuais reduzidos: Clínicas médicas, incluindo serviço de anestesiologia entre outros, e laboratórios de análises clínicas - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.
Prestação de serviços - Reembolso de despesas pelos clientes: Receita bruta - Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta.
Contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) - De acordo com decisão da Sexta Turma do TST, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, a alteração legislativa (Reforma Trabalhista) que suprimiu ou alterou direitos trabalhistas não alcança os contratos de trabalhados daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência.
Dono da obra: Normas de saúde e segurança no canteiro da obra - Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança no canteiro. Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
Comprovação de despesas por meio de NFC-e - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, a NFC-e, modelo 65, é documento hábil para comprovação de despesas operacionais?
Quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente do empregado: contribuições sociais previdenciárias - Sobre o salário pago a empregados pelos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente há incidência de contribuições sociais previdenciárias?
Aviso prévio indenizado: contribuições sociais previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos - Sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado há incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos?
Auxílio-acidente: contribuições sociais previdenciárias - Sobre valores pagos a título de auxílio-acidente há incidência de contribuições sociais previdenciárias?
Hora extra: contribuições sociais previdenciárias - Sobre valores pagos a título de horas extras há incidência das contribuições sociais previdenciárias?
Terço constitucional de férias: contribuições sociais previdenciárias - Sobre o terço constitucional de férias há incidência das contribuições sociais previdenciárias?
13/07/2022 -
PIS/Cofins – Não cumulatividade – Insumos – Créditos: Assistência médica - Gastos com assistência médica oferecida pela pessoa jurídica aos trabalhadores empregados em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços geram direito a crédito de PIS/Cofins?
Lucro presumido: Auferimento de lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior - A pessoa jurídica que houver pago o IRPJ com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral.
ICMS - DIFAL: Aquisição de combustíveis, lubrificantes e de partes e peças e de outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, de veículo em trânsito em outra unidade da federação - No abastecimento de combustíveis, no fornecimento de lubrificantes e no emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, de veículo em trânsito em outra unidade da federação gera a obrigação de pagar o ICMS decorrente da diferença entre a alíquota interna da unidade da federação de domicílio da empresa dona do veículo e a alíquota interestadual?
IRPJ/CSLL: Seguro de vida de empregados e dirigentes - Gastos com contratos de seguro de vida com cobertura de risco contratados em nome de empregados e dirigentes podem ser considerados despesas operacionais?
PIS/Cofins – Créditos: Aquisição de produtos de cooperativa - Aquisições de produtos junto a cooperativas ensejam apropriação de créditos de PIS/Cofins?
Condomínios edilícios: alteração da convenção, mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária - Lei altera o Código Civil para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
12/07/2022 -
ICMS/SP: Recolhimento da antecipação do ICMS prevista no artigo 426-A do RICMS/SP - Procedimentos para o recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico de substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada.
Salário-maternidade: segurado ou segurada em gozo de auxílio por incapacidade temporária, inclusive decorrente de acidente do trabalho - Caso o segurado ou a segurada esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, inclusive decorrente de acidente do trabalho, vier a requerer salário-maternidade, como fica o benefício previdenciário (auxílio-doença)?
ICMS/MG – Empresa prestadora de serviços de transporte: aquisição de combustível, lubrificante, pneus ou câmaras-de-ar de reposição - É possível a utilização dos créditos relativos ao ICMS/ST, decorrente da aquisição de produtos utilizados em suas operações, tais como peças, combustíveis, pneus e etc., quando adquiridos diretamente de contribuintes substitutos e ou de contribuintes substituídos?
