10/01/2022 -
Condomínio constituído de coproprietários de imóveis residenciais e comerciais: aspectos legais - Natureza jurídica; e obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis dos Condomínios Edilícios.
Laudo de avaliação na aquisição de participação societária - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP2022 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP2022, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
Transporte por Cabotagem - Publicada Lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
IRPJ /CSLL - Lucro real. Crédito decorrente de decisão judicial. Indébito tributário - Momento de reconhecimento da receita decorrente de indébito tributário.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 1, de 7 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) pelas fundações públicas de direito privado e outras entidades da Administração Pública, integrantes do Grupo 1 da Tabela de Natureza Jurídica constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que não efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência outubro de 2021 e posteriores em razão da rejeição, pela rede bancária, dos códigos de pagamento informados nas respectivas guias.
Lei nº 14.302, de 7 de janeiro de 2022 - Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
CAIXA anuncia regras para uso do FGTS na compra de valores mobiliários - De acordo com as regras, o trabalhador, detentor de saldo FGTS, poderá aplicar até 50% do saldo de cada conta vinculada ao FGTS em quotas de Fundo Mútuo de Privatização, no Programa Nacional de Desestatização e/ou similares estaduais, aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI.
07/01/2022 -
Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) - Presidente Jair Bolsonaro veta integralmente Projeto de Lei Complementar que estabelece um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais e as empresas em recuperação judicial.
