13/12/2021 -
Dano moral por Covid-19 depende de negligência da empresa e prova de infecção no ambiente de trabalho - Um empregado de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª Região. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem.
Motorista incorporará prêmios por quilômetro rodado no cálculo das horas extras - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
Receita Federal regulamenta processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária - A norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro e revoga a legislação anterior.
Receita Federal regulamenta processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias - A norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro e revoga Instruções Normativas e as soluções de consulta e as soluções de divergência emitidas até 31 de dezembro de 2011, em decorrência de processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.
