24/09/2021 -
Reforma trabalhista - Acidente de trajeto: estabilidade provisória - Auxiliar de produção receberá verbas por estabilidade provisória no emprego por acidente de trajeto.
Auxiliar de limpeza de hospital será indenizado por risco de contágio por HIV - Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral.
Férias e 13º salário proporcionais. Rescisão contratual por justa causa - O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento das férias e 13º salário proporcionais.
IRPJ/CSLL. Lucro real. Débitos consolidados em parcelamento e pagamento de parcelas. Juros de mora. Despesa financeira. Caracterização. Dedutibilidade - Os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor de débitos tributários consolidados em parcelamento e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação de débitos tributários consolidados em parcelamento são dedutíveis?
CONFAZ divulga preço médio de combustíveis a partir de 1º de outubro - Ato dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de outubro de 2021.
Receita Federal disciplina funcionamento das comissões de facilitação de comércio - As Colfac são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) que têm o objetivo de promover a discussão de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e a participação colaborativa entre intervenientes no comércio exterior e órgãos e entidades públicos nos processos de implementação de medidas e de iniciativas de facilitação do comércio.
Banco Central fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento - Resolução dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
23/09/2021 -
Grupo econômico: contribuições sociais previdenciárias e contribuições destinadas às outras entidades ou fundos - Conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade pelas contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos.
Sucessão de empresas: contribuições sociais previdenciárias e contribuições destinadas às outras entidades ou fundos - Responsabilidade pelo pagamento das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, bem assim no caso de aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso.
Registro de PPP passa a ser eletrônico por meio do eSocial - A mudança oferece mais segurança jurídica às empresas, reduz a judicialização do benefício de aposentadoria especial e melhora a qualidade das informações que serão encaminhadas ao INSS e ao fisco.
IPI - Produtos intermediários - Elementos que se incorporam ao produto final ou que se consomem na industrialização: crédito - O que se considera produto intermediário consumido no processo de industrialização para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI?
