26/11/2020 -
PIS/Pasep e Cofins. Venda de veículos usados. Equiparação a operação de consignação. Duplicidade de regimes (faturamento misto). Créditos. Rateio de custos, despesas e encargos comuns - Receita bruta a ser utilizado no cálculo dos créditos de PIS/Cofins vinculados aos custos, despesas e encargos comuns aos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa.
Simples nacional. Serviços de sondagem destinada a construção civil. Perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção. Tributação - A receita decorrente da prestação de serviços de sondagens destinados à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, é tributada na forma do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006?
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Venda de licença de uso de programas de computador. Meros ajustes - Percentual aplicável.
Governo antecipa fim da alíquota zero de IOF em operações de crédito, incluindo mútuo de recursos financeiros - As alíquotas reduzidas a zero do IOF e adicional vigoram para as operações contratadas até 26 de novembro de 2020, e não mais até 31 de dezembro de 2020.
Decreto nº 10.551, de 25 de novembro de 2020 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020 - Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Instrução Normativa RFB nº 1.994, de 24 de novembro de 2020 - Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
25/11/2020 -
Manifestação de inconformidade contra decisão de indeferimento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação efetuada - Receita Federal publica instrução normativa sobre processo administrativo fiscal, relativo à manifestação de inconformidade contra decisão de indeferimento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação efetuada.
