25/11/2020 -
Manifestação de inconformidade contra decisão de indeferimento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação efetuada - Receita Federal publica instrução normativa sobre processo administrativo fiscal, relativo à manifestação de inconformidade contra decisão de indeferimento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação efetuada.
Receita Federal simplifica o Repetro-Sped - Segundo a Receita Federal, a alteração normativa simplifica a descrição comercial das embarcações de apoio e define procedimentos para operacionalização de modalidade do Repetro-Industrialização.
Receita Federal publica norma regulamentando a DIRF - A nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf a partir deste ano, facilitando assim a consulta por parte dos interessados. Anteriormente, a Receita Federal publicava uma Instrução Normativa sobre o assunto a cada ano.
Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ - Segundo a Receita Federal, o objetivo das alterações é simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias.
24/11/2020 -
Desconsideração de personalidade jurídica não pode alcançar empresa que não integra relação processual - Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) cassou decisão de primeiro grau que havia acolhido o pleito de desconsideração de personalidade jurídica feito por uma fundação apenas para alcançar a empresa que a instituiu.
Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa (EPCLD) - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
