21/09/2020 -
Empresa optante pelo Simples Nacional cujo titular ou um de seus sócios seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, optante ou não pelo Simples Nacional - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
Lucro presumido: opção pelo regime de apropriação de receita (regime de competência ou regime de caixa) - É possível a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido alterar o regime de apropriação de receitas dentro do próprio ano-calendário?
Juiz do Trabalho define método de testagem da covid-19 para retorno às aulas presenciais nas instituições de ensino particular do DF - Quando indicados após avaliação clínico-epidemiológica de cada trabalhador assintomático por médico, os testes (RT-PCR) serão custeados pelos empregadores.
Empregador pode descontar das verbas rescisórias prejuízo causado por ato ilícito de empregado - Por unanimidade, Justiça do Trabalho considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para a qual trabalhava, mesmo que o desconto tenha ficado acima do valor permitido pela CLT.
Softwares: ICMS ou ISS? - Estão pautados para julgamento no STF processos que discutem a incidência de ISS e ICMS sobre licenciamento ou cessão de direitos sobre softwares.
ICMS/SP – Industrialização por encomenda: Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – CFOPs.
ICMS/SP: venda de produto montado ou em itens separados - Emissão de Nota Fiscal.
18/09/2020 -
Despesas de propaganda e a dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Requisitos para dedução das despesas de propaganda.
Formação profissional de empregados e a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Dedutibilidade ou não de cursos de formação profissional pagos a empregados.
