06/08/2020 - 

Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho - A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social.

06/08/2020 - 

Empresas que são obrigadas a avaliar pelo Método da Equivalência Patrimonial as participações no capital de outras sociedades - Empresas tributadas pelo lucro presumido também são obrigadas a avaliarem pelo Método da Equivalência Patrimonial as participações no capital de outras sociedades?

06/08/2020 - 

Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

06/08/2020 - 

Lei prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional no ano de 2020 para empresas em início de atividade - A ME ou EPP em início de atividade inscrita no CNPJ em 2020 poderá fazer a opção pelo Simples Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de abertura constante do CNPJ.

06/08/2020 - 

Débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional podem ser renegociados, mediante celebração de transação resolutiva de litígio - A Lei prevê descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito.

05/08/2020 - 

Tributos administrados pela Receita Federal: compensação cruzada - Quem pode fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, bem como quais são as compensações permitidas e seus procedimentos.