17/06/2020 -
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 29, de 15 de junho de 2020 - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento - Serviço de entrega de documentos para Malha Fiscal IRPF.
PGFN - Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos - PGFN estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União (DAU), em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
Acordo de Transação - Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor - Ministério da Economia disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
Postergação do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativas à competência maio de 2020 - Governo posterga os prazos para pagamentos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, relativas à competência maio de 2020.
Postergação do pagamento das Contribuições Previdenciárias, relativas à competência maio de 2020 - Governo posterga o pagamento das Contribuições Previdenciárias, relativas à competência maio de 2020.
16/06/2020 -
MP nº 936/2020 - Redução de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho - Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020, que permite redução de salário e jornada de trabalho durante pandemia. O projeto decorrente da medida (PLV 15/2020) seguiu para a sanção presidencial.
Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro determina que empregador reintegre empregados demitidos na crise da Covid-19, com base no artigo 486 da CLT - Empregador alega que as demissões ocorreram por causa da redução drástica da demanda e queda abrupta de faturamento com o fechamento de unidades imposto pelo isolamento social para contenção da Covid-19.
Plenário da Câmara aprova o projeto de lei de conversão da MP nº 932/2020, que prevê um corte de 50% dessas contribuições em abril e maio - A redação original da MP 932/2020 concede redução das contribuições nos meses de abril, maio e junho de 2020.
STF julga constitucional Lei da Terceirização - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização.
