20/04/2007 -
CONTABILIDADE REGULAR, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO E LEVANTAMENTOS - Empresário e a sociedade empresária, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte.
DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE APELIDOS NO LOCAL DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO - Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS.
DECRETO Nº 6.086, DE 19 DE ABRIL DE 2007 - Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
FARMACÊUTICO. INSCRIÇÃO. CONSELHO. COOPERATIVAS SEM FINS LUCRATIVOS - O Conselho Regional de Farmácia não pode impedir o registro de estabelecimento farmacêutico - art. 1º da Lei n. 6.839/1980.
ISS. DESPESAS. REEMBOLSO. TERCEIROS. CONSULTORIA EMPRESARIAL - Não cabe a inclusão, na base de cálculo do ISS, de importâncias decorrentes de reembolso de despesas por serviços de consultoria empresarial prestados por terceiros.
BEM DE FAMÍLIA. INDICAÇÃO. PENHORA - A indicação do bem de família à penhora não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/1990.
19/04/2007 -
IRPJ/CSLL - Serviços hospitalares. Base de cálculo.
DACON - Pessoa jurídica inativa. Obrigatoriedade.
DACON - Pessoas jurídicas dedicadas ao ramo de atividade de compra e venda de veículos automotores usados.
DACON - Medida liminar em mandado de segurança visando suspender a exigibilidade das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
IRRF/DIRPF 2007 - Despesas com instrução, em cumprimento de decisão judicial.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem assim no Simples Federal e Simples Nacional. Isenção. Considerações.
