29/03/2019 -
Diferenças de comissões. Pagamento à vista e pagamento a prazo - Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros. A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões.
DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Multa pela entrega da DEFIS fora do prazo.
Mineradora terá que indenizar empregado que era obrigado a fazer oração no trabalho - A empresa não respeitou a liberdade religiosa do empregado.
Simples Nacional. Exportação de bens e serviços para o exterior - No regime tributário do Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS, conforme o caso incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de bens e serviços para o exterior?
DIRPF 2019 - Empregador. Contratante de plano privado de assistência à saúde na modalidade Coletivo Empresarial - Fonte pagadora dos rendimentos (empregador) deve prestar as informações referentes às pessoas físicas beneficiárias do plano em DIRF, juntamente com as demais informações relativas aos rendimentos.
Vale-pedágio. Fornecimento obrigatório para o transporte rodoviário de cargas. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária. Incidência - O valor do Vale-Pedágio, no âmbito federal, integra o valor do frete, será considerado receita operacional ou rendimento tributável, e constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias?
Operações com veículos usados. IRPJ-CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo e percentuais de determinação - Consignação mercantil: operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, e dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados.
Lucro real e base de cálculo da CSLL. Saldo credor acumulado de ICMS decorrente de exportação. Inclusão no custo - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?
Empresas de construção civil optantes pela sistemática de tributação com base na receita bruta (CPRB). Contribuição patronal relativa aos segurados administrativos - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?
28/03/2019 -
IPI. Base de cálculo. Descontos incondicionais - Os descontos incondicionais não integram o valor tributável para fins de incidência do IPI.
Entidades sem fins lucrativos. Receitas de aluguel de imóveis e receitas financeiras. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - As receitas de aluguel de imóveis e receitas financeiras auferidas por entidades sem fins lucrativos sujeitam-se à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS?
