18/03/2019 -
Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) - Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal.
DCTF Inativas 2019 - Pessoas inativas são obrigadas a apresenta a DCTF Inativas 2019 até o dia 23/03/2019.
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT - Apresentação obrigatória pelo empregador, sob pena de multa - No caso de empregado sofrer acidente de trabalho, ainda que não haja afastamento do trabalho ou se o afastamento for inferior a 15 dias, é obrigatória a apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) à Previdência Social pelo empregador.
DIRPF 2018 - Seguros – Previdência complementar - Qual é o tratamento tributário das importâncias pagas a título de seguros aos beneficiários de participantes de planos previdenciários pelas entidades de previdência complementar?
Contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre o aviso prévio indenizado - Receita Federal esclarece que o valor do aviso prévio indenizado constitui base de cálculo para fins de incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos.
DIRPF 2019 - Residente no Brasil - Bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira - Qual é o tratamento tributário dos ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira por pessoa física na condição de residente no Brasil?
Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta em atividade que não exige o uso de motocicleta - Utilização eventual de motocicleta no serviço não garante adicional de periculosidade.
16/03/2019 -
DIRPF 2019 - Operações sujeitas à apuração do ganho de capital e respectivas alíquotas - Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital e respectivas alíquotas?
Projeção do aviso prévio indenizado - Anotação na CTPS e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - Qual deve ser a data da saída a ser anotada na CTPS e consignada no termo de rescisão do contrato de trabalho, inclusive no caso de o empregador não permita que o empregado permaneça em atividade no local de trabalho durante o aviso prévio?
Aviso prévio indenizado - FGTS e Multa de 40% do saldo do FGTS - Sobre o aviso prévio indenizado é devido o deposito do FGTS e pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS?
Contribuição Sindical dos Empregados - MPV 873/2019 e Decisões Judiciais: o que fazer? - Pela MP 873/2019 é proíbe desconto em folha de pagamento de qualquer tipo de contribuição destinada a sindicato. Se o empregador descontar contribuição sindical (seja qual for o título) diretamente dos salários dos empregados (em folha de pagamento) incorre nas penalidades previstas no artigo 598 da CLT.
