30/01/2019 - 

Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

30/01/2019 - 

Contribuições sociais previdenciárias. Auxílio-alimentação. Valor descontado do trabalhador - Contribuição previdenciária. Incidência.

30/01/2019 - 

Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - DERC. Responsabilidade - Rendimentos de consultores. IRPF. Isenção. Decisão judicial. DERC. Apresentação. Obrigatoriedade.

30/01/2019 - 

Contribuições sociais previdenciárias. Prestação de serviços de limpeza e desobstrução de esgotos sanitários. Retenção de 11% - Base de cálculo. Equipamento. Contrato sem discriminação de valores.

30/01/2019 - 

Simples Nacional. Roçada em faixa de servidão. Materiais - Forma de tributação das receitas auferidas por empresas do Simples Nacional decorrentes da atividade de engenharia para roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão.

30/01/2019 - 

IRPF. Rendimentos provenientes do exterior recebidos acumuladamente - Recolhimento mensal obrigatório. Tabela progressiva mensal.

30/01/2019 - 

Instrução Normativa RFB nº 1.870, de 29 de janeiro de 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

30/01/2019 - 

Portaria ME nº 20, de 29 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a delegação de competência para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

30/01/2019 - 

Jornada 12x36 pactuada mediante acordo individual escrito e divisor para o cálculo do valor do salário-hora - A jornada 12x36 pactuada mediante acordo individual é válida? Qual é o divisor para o cálculo do valor do salário-hora na jornada 12x36?

29/01/2019 - 

Produtor rural pessoa física e segurado especial - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - A quem cabe recolher a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural?

29/01/2019 - 

Empregado contratado para trabalho intermitente – Contribuição previdenciária a cargo do empregado e da empresa – Fato gerador - Receita Federal edita norma que disciplina o momento de ocorrência do fato gerador para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa e do trabalhador contratado mediante contrato de trabalho intermitente, na forma prevista no artigo 452-A da CLT.

29/01/2019 - 

EFD-Reinf - Evento R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP , em substituição de parte da DIRF - O evento “R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, e suas respectivas tabelas e regras de validação, foi excluído dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, por consequência, ainda não está disponível para o ambiente de pré-produção e/ou de produção escrituração.

29/01/2019 - 

Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional - A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento.

29/01/2019 - 

Decisões do TRT da 3ª Região abordam horas “in itinere” e direito adquirido na reforma trabalhista - "A CLT protege mais do que o direito adquirido do trabalhador, tutela até mesmo o seu o status jurídico".

29/01/2019 - 

Fator R – Simples Nacional - Quais são as atividades permitidas no regime tributário do Simples Nacional que estão sujeitas ao “fator r”?