10/10/2018 - 

Instalação de câmeras em vestiário feminino viola preceitos constitucionais de proteção à intimidade e à vida privada - A filmagem realizada em momentos íntimos, como a realização de troca de roupas, configura grave violação a direitos da personalidade, notadamente os da intimidade e da vida privada, bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

10/10/2018 - 

Intervalo intrajornada. Vigia. Escala de 12 X 36. Horas extras por falta de intervalo no meio da jornada - É devido o pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, ainda que o empregado seja vigia e não tenha alguém para substituí-lo nesse período.

10/10/2018 - 

IRRF - Mais de um pagamento de rendimentos a mesma pessoa física no mês a títulos diferentes - Qual código DARF utilizar para recolhimento do imposto retido quando houver mais de um pagamento de rendimentos a mesma pessoa física no mês a títulos diferentes?

10/10/2018 - 

Portaria MTb nº 836, de 9 de outubro de 2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.

10/10/2018 - 

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 71, de 5 de outubro de 2018 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).

09/10/2018 - 

Pessoa jurídica que explore a atividade de compras de direitos creditórios. Lucro presumido. Possibilidade - Pessoa jurídica que exerça atividade de cessão de direitos e não esteja obrigada à apuração do Imposto sobre a Renda pela sistemática do Lucro Real pode optar pela apuração pelo Lucro Presumido.

09/10/2018 - 

EFD-ICMS/IPI. Bloco K. Atividades de restaurantes, bares, casas de chá, de sucos e similares - Atividades de restaurantes, bares, casas de chá, de sucos e similares estão obrigadas a Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD-ICMS/IPI (Bloco K)?

09/10/2018 - 

eSocial: 10/10/2018 - Início da transmissão de eventos não periódicos do 2º grupo - Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional.

04/10/2018 - 

EIRELI. Sociedade uniprofissional. Recolhimento do ISS em valores fixos - A EIRELI pode optar pelo recolhimento do ISS em valores fixos, destinados às sociedades de profissionais?

04/10/2018 - 

ICMS-MG. Restaurante, padaria, mercearia, lanchonete etc. - CFOP nas aquisições de insumos / produtos para preparação das refeições e CFOP nas saídas / fornecimento das refeições produzidas.

03/10/2018 - 

Estabelecimento filial poderá ser o estabelecimento matriz da pessoa jurídica perante o CNPJ - Norma da Receita Federal dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

03/10/2018 - 

CNPJ. Unificação de inscrição - Quais as entidades podem requerer unificação da inscrição de seus estabelecimentos no CNPJ?

01/10/2018 - 

Sociedades em Conta de Participação (SCP). Prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional - Receita Federal e CARF não aceitam Sociedades em Conta de Participação (SCP) para prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

19/09/2018 - 

Sociedade limitada (Ltda.), sociedade simples (S/S) e EIRELI. Redução de capital social. Procedimentos - Hipóteses de redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução, bem assim os reflexos tributários em decorrência da operação.

15/06/2018 - 

Bares, restaurantes, lanchonetes, pastelarias, casas de chá, casas de suco, casas de doces e salgados, sorveterias e demais estabelecimentos similares. Obrigações acessórias. Procedimentos fiscais - CFOPs a serem utilizados na escrituração das Notas Fiscais de aquisição de produtos a serem utilizados na preparação de produtos alimentares, sorvetes, sucos etc. no livro Registro de Entradas e das Notas Fiscais de vendas dos alimentos preparados, sorvetes, sucos etc. no livro Registro de Saídas.