09/02/2007 -
PORTARIA MTE Nº 14, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - Alterar o art. 2º, o § 1º do art. 3º, as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I, a alínea "a" do inciso II e o § 2º do art. 4º da Portaria nº 356, de 08 de julho de 2005.
08/02/2007 -
CONSTRUÇÃO CIVIL - Matrícula de Obra de Construção Civil.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO - Bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços que dão direito ao creditamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, no regime não-culumativo.
IRPF/DIRPF 2007 - Publicada regras de apresentação da Declaração do IRPF 2007.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA INCORPORAÇÃO DA URP - TST nega equiparação salarial com base em incorporação de URP.
AVISO PRÉVIO. TEMPO DE SERVIÇO - Justiça do Trabalho garante integração de aviso prévio de 60 dias.
DANOS MORAIS - Empregado apelidado de "javali" ganha R$ 84 mil por danos morais.
ESTABILIDADE DE EMPREGADO MEMBRO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) - Estabilidade de membro de CIPA termina com extinção da empresa.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA - TRT mantém condenação de empresário por assédio sexual.
DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho.
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO-CABIMENTO - É válida redução do intervalo com autorização do Ministério do Trabalho
MPF/RS QUER BENS DE EX-DIRETORES DE COOPERATIVA COMO GARANTIA PARA PAGAR DÍVIDAS - Ex-dirigentes podem ser condenados a assumir as dívidas de 39 milhões de reais que causaram por gestão indevida.
EMPREGADOR PODE SER PUNIDO POR DEIXAR DE FISCALIZAR USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA NO TRABALHO - Responsabilidade por prevenção de acidentes de trabalho é do empregador.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Empate suspende o julgamento de leis estaduais sobre pagamento de ICMS em regime de substituição tributária.
CIRCULAR CAIXA Nº 400, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
07/02/2007 -
SIMPLES Nacional - Contribuições para a Seguridade Social que serão devidas pelas pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVII do § 1º e no § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que vierem a optar por este regime simplificado de recolhimento de impostos e contribuições.
