06/09/2018 -
STJ - Nova sistemática para os depósitos judiciais - Norma do STJ instituiu nova sistemática para o recolhimento dos depósitos judiciais de origem tributária e não tributária relativos aos processos de competência do STJ, a exemplo dos realizados para ajuizamento de ação rescisória e pagamento de multas referentes ao agravo interno manifestamente inadmissível/improcedente ou aos embargos de declaração meramente protelatórios.
Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país.
STF: Suspensa conclusão de julgamento sobre cancelamento de registro de empresas tabagistas por inadimplência de tributos - A ação contesta o cancelamento sumário pela Receita Federal do registro especial das empresas tabagistas quando houver inadimplência de tributos federais.
EFD-Contribuições. Multa. Entrega fora do prazo ou com incorreções ou omissões - Multa pela não apresentação da EFD-Contribuições no prazo legal ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões, com código DARF
EFD ICMS IPI - Bloco B (Apuração do ISS) - Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) da Receita Federal (RFB) divulga nota com esclarecimentos sobre o Bloco B, incluído no leiaute 013 da EFD ICMS IPI.
Arrecadação do FGTS com o eSocial - Empregador poderá efetuar o recolhimento do FGTS mensal e rescisório utilizando as guias GRF e GRRF emitidas pelo SEFIP até a competência outubro/2018.
Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária - A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A autoregularização pode ser feita até 31/10/2018
05/09/2018 -
Importação de mercadorias para revenda, inclusive por empresas optantes pelo Simples Nacional - Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, incidência do IPI nas saídas das mercadorias importadas e crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro.
03/09/2018 -
CRPB. Desoneração ou reoneração da folha de pagamento. Novas regras a partir de 1º de setembro de 2018 - Novas alíquotas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; nova opção pela CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; e empresas desenquadradas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018, entre outras providências.
28/08/2018 -
Simples Nacional. PGDAS-D. Informações de valares nos campos “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” “lançamento de ofício” sem amparo legal - Receita Federal identificou 96.731 contribuintes que assinalaram indevidamente e sem amparo legal os campos “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” “lançamento de ofício” no PGDAS-D sem amparo legal, com o objetivo de reduzir e/ou zerar os valores devidos dos tributos apurados no Simples Nacional.
27/08/2018 -
Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural devido por produtores rurais de Minas Gerais - A operação de cobrança do Funrural seguirá até o final do ano tendo como meta a cobrança de mais de 3.000 produtores rurais e faz parte do Projeto Cobrança Regional da Contribuição Previdenciária Rural da 6ª Região Fiscal
EIRELI. Administração. Administrador não titular - Administrador não titular de EIRELI pode ser administrador de outra EIRELI ou de outras sociedades?
