28/02/2018 -
ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - Empreiteira é responsabilizada por danos sofridos por motorista de caminhão em acidente de trânsito. A atividade de motorista é considerada perigosa, enquadrando-se na teoria da responsabilidade objetiva.
DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR USO DE MOTOCICLETA NÃO SE RESTRINGE A MOTOBOYS - As atividades de trabalho com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas.
IPI. ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.
DIRFP 2018. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL - No caso de moléstia grave, para fins da isenção do imposto sobre a renda, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.
CONVÊNIO ICMS 15/18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera o Convênio 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
CONVÊNIO ICMS 14/18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera o Convênio ICMS 10/18, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.
CONVÊNIO ICMS 13/18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera o Convênio ICMS 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
27/02/2018 -
PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITOS ACUMULADOS - Mudança do regime tributário do lucro real para o lucro presumido, em consequência mudança do regime não-cumulativo para o regime cumulativo das contribuições. Créditos acumulados no regime da não cumulatividade.
MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA E PERDA DO DIREITO AOS CRÉDITOS ACUMULADOS - Créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de estoque de abertura no caso de pessoa jurídica passar a ser tributada pelo regime do lucro real e perda de créditos no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real e passar a ser tributada pelo regime do lucro presumido.
Gastos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado. Tratamento contábil e fiscal - Como devem ser tratados, na contabilidade, os gastos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado quando resultem ou não em aumento de sua vida útil?
DIRPF 2018. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) TAMBÉM ENTREGA DIRPF. - O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente.
DIRF E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DEVEM SER ENTREGUES ATÉ 28/2 - Receita Federal alerta para o cumprimento dos prazos.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELO TRABALHADOR. ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE - O simples fornecimento de equipamentos de proteção ao empregado pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade?
e-Financeira. Sujeito passivo da obrigação e entrega da e-Financeira - Pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a e-Financeira.
