19/12/2017 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. RETIFICAÇÃO. REGRAS - Receita Federal edita regras para retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL, PARA SIMPLES FATURAMENTO - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser exigida, pelo Fisco, a emissão da Nota Fiscal, para simples faturamento.
LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
18/12/2017 -
"NOTA CONFAZ"! ICMS-ST EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES E EM RELAÇÃO AOS BENS E MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO DO ADQUIRENTE CONTRIBUINTE DO ICMS - Cálculo do ICMS-ST e do ICMS-ST DIFAL, a partir de 1º de janeiro de 2018.
"NOTA CONFAZ"! ICMS-ST. NOVA SISTEMÁTICA PARA O CÁLCULO DO ICMS/ST. CONVÊNIO ICMS 52/17 - O ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) integra a correspondente base de cálculo.
ICMS. AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - Estabelecimento abatedor que efetue o abate aves.
ICMS/SP. DISTRIBUIDORES HOSPITALARES. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS - Norma disciplina o credenciamento para usufruir de regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares estabelecidos no Estado de São Paulo e dá outras providências.
EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO TERÁ QUE COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 8%, EM DARF, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2017 - O empregado que não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.
