26/09/2017 -
CONTROLE DE JORNADA. ANOTAÇÃO DE HORAS EXTRAS “POR EXCEÇÃO” - Empregado que só registrava exceções ao ponto receberá horas extras.
EMPREGADO. DIREITOS AUTORAIS - Empregado que desenvolveu ferramenta no Excel não consegue indenização por invento
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE FILMES PARA PUBLICIDADE - Como deve ser tributada a receita auferida por empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de produção de filmes para publicidade, em relação a essa atividade?
PIS/PASEP E COFINS. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITO - Direito à apropriação de créditos do PIS/PASEP e de COFINS sobre encargos de depreciação incorridos no mês sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 32, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), para os casos que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.743, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.742, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.741, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.740, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.739, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
25/09/2017 -
ICMS/ISS-DF. SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D. FALTA DE APRESENTAÇÃO OU SUA APRESENTAÇÃO COM ERRO OU OMISSÃO - Hipóteses de suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS/ISS por falta de apresentação de informações no PGDAS-D ou realizar o preenchimento deste com omissão de receitas.
ICMS/SP. OPERAÇÕES COM SOFTWARE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS (DOWNLOAD OU STREAMING) - SEFAZ/SP esclarece sobre a incidência do ICMS sobre operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).
ICMS/SP. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SEFAZ/SP disciplina procedimentos aplicáveis às operações de consignação mercantil relativos às operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária e revoga as manifestações que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.
PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela locação de equipamentos, ainda que com fornecimento incidental de operador, para utilização em obras de construção civil, é devida a retenção do PIS/PASEP, da COFINS, da CSLL e do IRRF?
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS. RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A prestação de serviços de lavagem de veículos, quando executada mediante cessão de mão de obra ou empreitada, ainda que a empresa seja optante pelo Simples Nacional, está sujeita à retenção na fonte da contribuição previdenciária.
SIMPLES NACIONAL. NOVOS ANEXOS E NOVA FORMA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM DAS - Novas regras para apuração do valor devido no Simples Nacional, com vigência a partir de janeiro de 2018.
IRRF. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RETENÇÃO NA FONTE - As importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de processamento de dados contratados entre pessoas jurídicas estão sujeitas à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte?
SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL - A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador, com as correspondentes licenças definitivas ou temporárias, deve ser tributada de que forma no Simples Nacional?
22/09/2017 -
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO. CONDUTORES DE MOTOCICLETA - Instrutores de motoescola não conseguem comprovar risco para recebimento de periculosidade.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável auferidos por pessoa jurídica que tenha por objeto social a incorporação imobiliária, locação e compra e venda de imóveis próprios, tributada pelo lucro presumido, integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS?
