21/09/2017 -
ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica.
EMPREGADO. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS - Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro.
CÁLCULOS TRABALHISTAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, HORAS-EXTRAS, CONTRIBUIÇÃO DE INSS E IRPF. PJe-CALC CIDADÃO - Cálculos Trabalhistas ao alcance de todos.
EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE - A garantia provisória de emprego não se estende à gestante que pede demissão do emprego.
IRPJ/CSLL. REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR - Remuneração paga no exterior de sócio-administrador ou profissional expatriado. Dedutibilidade da despesa para fins de IRPJ e da CSLL.
IRRF. REEMBOLSO DE DESPESAS À MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR - Remuneração paga no exterior de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no brasil. Não incidência do IRRF.
IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. REEMBOLSO. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS ENTRE CONTROLADA E CONTROLADORA. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - O reembolso por empresa domiciliada no Brasil a sua controladora, com sede na Itália, objeto de contrato de compartilhamento de custo, por licença de uso de software adquirido de terceiro, submete-se ao tratamento tributário das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties.
LUCRO PRESUMIDO. IRJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Reflexo tributário sobre créditos presumidos de ICMS, na modalidade subvenção.
20/09/2017 -
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR), NO ÂMBITO DA PGFN - Responsabilidade do CONTABILISTA pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em Dívida Ativa.
