19/09/2017 -
AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Empregador é condenada a integrar auxílio combustível à remuneração de empregado.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera o ADE Cocad nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.
PORTARIA PGFN Nº 948, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.
LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR). FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO EM ATRASO OU AINDA APRESENTAÇÃO COM INEXATIDÕES, INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Penalidades pela falta de apresentação ou que apresentação em atraso do LALUR ou pela sua apresentação com inexatidões, incorreções ou omissões.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. BENS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA - A pessoa jurídica arrendatária poderá descontar créditos do PIS/PASEP e d COFINS calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil?
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SOCIEDADE OU REDUÇÃO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO OU EM BENS E DIREITOS - Qual é o reflexo tributário na dissolução parcial ou total de sociedade ou na redução de capital social, sobre os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social?
ISS. HOSPEGAGEM. BASE DE CÁLCULO. PARCELA RELATIVA À LOCAÇÃO DO IMÓVEL DA UNIDADE HABITACIONAL - Associação Brasileira de Hotéis questiona no STF incidência de ISS sobre preço total das diárias.
18/09/2017 -
NF-e. NOTA TÉCNICA 2016.002. VERSÃO 1.30 - Publicada a versão 1.30 da Nota Técnica 2016.002 com alteração de regras e campos no leiaute da NF-e.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Possibilidades de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos e veículos; gastos com aquisição de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; aquisição de energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e em relação aos dispêndios com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. FRETE. IMPOSSIBILIDADE - Não é possível a apuração de crédito do PIS/PASEP e da COFINS dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda, dada a inexistência de previsão legal.
VERSÃO 1.2 DOS LEIAUTES E ESQUEMAS XSD DA EFD-REINF - Publicada versão 1.2 dos Leiautes e Esquemas XSD da EFD-Reinf.
VERSÃO 3.0.5 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada versão 3.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
15/09/2017 -
eSOCIAL. REFORMA TRABALHISTA. NOVO LEIAUTE - Publicado leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.
14/09/2017 -
SIMPLES NACIONAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - As variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio compõem a base de cálculo do Simples Nacional?
13/09/2017 -
SENADO FEDERAL APROVA RESOLUÇÃO COM PROIBIÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA DO FUNRURAL - Resolução do Senado Federal suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
