01/08/2017 -
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL SOBRE RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO - Governo Federal institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB e à PGFN para liquidação de débitos das contribuições previdenciárias do Produtor Rural sobre receita bruta proveniente da comercialização da sua produção de que trata o artigo 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, e reduziu a alíquota da contribuição previdenciária do Produtor Rural sobre receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 28 DE JULHO DE 2017 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.725, DE 31 DE JULHO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/Incra Nº 1.724, DE 31 DE JULHO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
31/07/2017 -
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO - Forma de tributação da receita obtida na alienação de participação societária por empresas optantes pelo lucro presumido.
DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Hipótese de descaracterização de operação de arrendamento mercantil e suas consequências tributárias.
BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO. GANHO OU PERDA DE CAPITAL - Forma de determinação do ganho ou da perda de capital de bens ou direitos que tenham sido objeto de arrendamento mercantil.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PVA. VERSÃO 2.1.1 - Publicada a versão 2.1.1 da EFD-Contribuições.
