Boletim nº 3680/2017


Boletim nº 3680/2017, de 06/01/2017 06/01/2017 - ICMS/GO. UTILIZAÇÃO DA PAUTA PARA EFEITO DO CÁLCULO DO ICMS-ST - Forma correta para aplicação da regra contida no § 11 do artigo 40 do Anexo VIII do RCTE/GO para fins de determinação da base de cálculo do ICMS-ST. 06/01/2017 - ICMS/GO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. BASE DE CÁLCULO - Qual a base de cálculo deve ser utilizada para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária? 06/01/2017 - PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Fórmula para cálculo da pensão alimentícia incidente sobre a remuneração líquida de imposto sobre a renda. 06/01/2017 - EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO. HIPÓTESES DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - O exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado em quais situações? 06/01/2017 - CANDIDATO A EMPREGO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - A exigência de certidão de antecedentes criminais antes da contratação pode gerar a obrigação de indenizar? 06/01/2017 - EMPREGADO PEDE DEMISSÃO E NÃO CUMPRE AVISO PRÉVIO - É possível deduzir valor do aviso prévio não trabalhado das parcelas rescisórias? 06/01/2017 - AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO - Quando o empregador pode ou não descontar a parcela e quando está obrigado a quitá-la. 05/01/2017 - CONTROLES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA - Hipótese de existir pré-assinalação do intervalo intrajornada pelo empregador. 05/01/2017 - DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limitação dos descontos. 05/01/2017 - ICMS/RN. GORJETA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Valor da gorjeta relativa ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, poderá ser excluído da base de cálculo do ICMS. 05/01/2017 - ICMS/RN. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, REALIZADO EM BARES, HOTÉIS, LANCHONETES, RESTAURANTES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Crédito presumido do ICMS e forma de escriturar os documentos fiscais pelos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares, estabelecidos no Estado do Rio Grande do Norte. 05/01/2017 - NF-e. PUBLICADA A VERSÃO 1.92 DA NT 2015/003, QUE TRATA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS A CONSUMIDOR FINAL - As alterações introduzidas na versão 1.92 da NT 2015/003, Altera a regra de validação NA11-10 para considerar o ano da NF-e referenciada nas operações de devolução ou com CFOP de retorno de mercadorias. 05/01/2017 - EFD-ICMS/IPI - PVA VERSÃO 2.3.2 - Foi publicada versão 2.3.2 da EFD-ICMS/IPI (Sped Fiscal), que deverá ser utilizada a partir de 09/01/2017. 05/01/2017 - ICMS/PB. VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e), MODELO 65 - Norma legal autoriza os contribuintes do Estado da Paraíba (PB), nas vendas fora do estabelecimento, a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para as notas de vendas destinadas a não contribuintes. 05/01/2017 - PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC). OBRIGATORIEDADE - Profissionais de contabilidade que sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis de empresas específicas são obrigados a cumprir, no mínimo, 40 (quarenta) pontos de Educação Profissional Continuada (EPC) por ano. 05/01/2017 - ICMS/ES. PROJETO-PILOTO PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e), MODELO 55 - No Estado do Espírito Santo foi instituiu o projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55, que poderá ser utilizada pelo produtor rural. 05/01/2017 - VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUOTA - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos. 05/01/2017 - ICMS/AM. OPERAÇÕES COM CERVEJAS - Norma estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas no Estado do Amazonas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. 05/01/2017 - ICMS/AM. PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 001/2017. BENS E SERVIÇOS - Divulgada a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2017, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1° de janeiro a 31 de março de 2017. 05/01/2017 - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PRT) - Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício. 05/01/2017 - EMPREGADOR DOMÉSTICO. GUIA DE DEZEMBRO DO eSOCIAL DA COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2016 E DO 13º SALÁRIO VENCE NESTA SEXTA-FEIRA - O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) relativos aos trabalhadores domésticos referentes à competência de dezembro/2016 e 13º salário vence nesta sexta-feira (6/01). 05/01/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 04/01/2017 - PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS - Como calcular os rendimentos do titular da empresa individual equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias, quando esta sofrer arbitramento de lucro? 04/01/2017 - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF? 04/01/2017 - PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada? 04/01/2017 - ICMS. REGIME JURÍDICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - O que é IVA e o que é MVA Ajustada? 04/01/2017 - EMPREGADO. ACIDENTE DE TRAJETO E SUAS IMPLICAÇÕES - Quando o empregador pode ou não ser responsabilizado? 03/01/2017 - ECF. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS (DESOBRIGADAS DO IRPJ E DA CSLL) - A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. 03/01/2017 - VIGIA E VIGILANTE. DIFERENÇA ENTRE AS FUNÇÕES - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante. 03/01/2017 - EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL). BLOCO K. LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Novo cronograma para a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao Bloco K - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. 03/01/2017 - ICMS/RS. PAGAMENTO DO ICMS DECLARADO NA DeSTDA - Regras para o pagamento do imposto declarado na DeSTDA, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017. 03/01/2017 - ICMS/DF. BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA E CHOPE - Alterado preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope. 03/01/2017 - ICMS/RJ. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÃO, GASOLINA, CERVEJA E CHOPE - Majoradas as alíquotas do ICMS para operações com energia elétrica, comunicação, gasolina, cerveja e chope. 03/01/2017 - ICMS/SP. SAÍDA INTERNA DE CARNE E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVE, LEPORÍDEO E GADO BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO - Governo do Estado de São Paulo concede redução na base de cálculo e crédito presumido do ICMS para as operações internas com carnes. 03/01/2017 - ATIVIDADES DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade.
Central de Atendimento Telefones: (61) 99401-8987 e (61) 3447-3327 Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 9h às 18h.