30/12/2016 - 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS - Serviços de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; serviços de elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; serviços de transmissão online de áudio e vídeo, passam a ser tributados pelo ISSQN.

30/12/2016 - 

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI. NOVA TABELA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

30/12/2016 - 

RECEITA FEDERAL DISCIPLINA ATOS PERANTE O CNPJ - Instrução Normativa trata de impedimento de atos, apresentação de documentos e declaração de inaptidão.

30/12/2016 - 

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2017 - Salário mínimo por mês, dia e hora para o ano de 2017.

29/12/2016 - 

RECEITA FEDERAL APROVA NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - Norma legal dispõe sobre instruções de preenchimento.

29/12/2016 - 

EMISSOR GRATUITO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). CONTINUIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. VERSÕES DISPONIBILIZADAS PELA SEFAZ/MA - Já estão disponíveis para download, no site da SEFAZ/MA, os arquivos dos aplicativos de teste (Versão de Teste) e de produção (Versão de Produção) para que os usuários instalem em seus computadores.

29/12/2016 - 

ECD. PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE AUTENTICAÇÃO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DE ECD - Receita Federal estabelece nova definição de procedimentos para cancelamento de autenticação e posterior substituição de ECD.

29/12/2016 - 

ECD. EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO OCORRIDAS DE JANEIRO A ABRIL - Prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril.

29/12/2016 - 

RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS - Norma legal dispõe sobre o combate à interposição fraudulenta de pessoas e sobre procedimentos diante da suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

02/12/2016 - 

IRPF/IRRF 2017. TABELA PROGRESSIVA MENSAL. FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Tabela progressiva mensal para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas para fatos geradores que ocorrerem a partir do dia 1º de janeiro de 2017.