29/12/2016 -
DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS E IDENTIFICAÇÃO DAS CONTAS FINANCEIRAS EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO DE DECLARAÇÃO COMUM (COMMON REPORTING STANDARD - CRS) NA E-FINANCEIRA - Receita Federal institui a Declaração País-a-País e estabelece identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS) na e-Financeira.
IRPF/IRRF. FONTE PAGADORA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - Receita Federal promove alterações no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
ICMS/AM. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO 2016/2017 - Sefaz/AM promove exclusão de ofício de contribuintes do Simples Nacional 2016/2017.
ECD. PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE AUTENTICAÇÃO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DE ECD - Receita Federal estabelece nova definição de procedimentos para cancelamento de autenticação e posterior substituição de ECD.
ECD. EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO OCORRIDAS DE JANEIRO A ABRIL - Prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril.
RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS - Norma legal dispõe sobre o combate à interposição fraudulenta de pessoas e sobre procedimentos diante da suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
28/12/2016 -
EFD-ICMS/IPI. MULTA POR APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO OU APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Contribuinte que atrasar a entrega ou apresentar o arquivo com incorreções ou omissões da EFD-ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas.
IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO IPI - Emissão de NF-e e DANFE para acompanhar os produtos devolvidos.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. VENDAS CANCELADAS, RETORNO DE MERCADORIAS, DEVOLUÇÃO DE VENDAS E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS - Esclarecimentos quanto aos registros na EFD-Contribuições das operações vendas canceladas, retorno de mercadorias, devolução de vendas e devolução de compras.
EFD-ICMS/IPI. CREDITO DO IPI RELATIVO A MP, PI E ME, ADQUIRIDOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Como registrar crédito de IPI na aquisição de insumos, fornecidos por comerciante atacadista não-contribuinte do imposto, calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% do seu valor?
27/12/2016 -
EMISSOR GRATUITO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - Governo do Estado do Maranhão atualiza e disponibiliza emissor gratuito de NF-e beneficiando pequenas e médias empresas de todo o País.
PRODUTOS E SERVIÇOS. PREÇOS DIFERENTES EM FUNÇÃO DE PRAZO OU MEIO DE PAGAMENTO - Norma legal autoriza, a partir de hoje (27/12), a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).
