31/10/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. ALTERADOS OS ANEXOS I A VI - Alterados os Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123/2006.

31/10/2016 - 

SUBLIMITE NO ÂMBITO NACIONAL PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E DE ISS - Contribuintes de ICMS e/ou ISS deverão limite de receita bruta para recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional.

31/10/2016 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA - No limite máximo de receita bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

31/10/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA - No limite máximo de receita bruta anual para EPP optante pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

28/10/2016 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. COMPROVAÇÃO DE RENDA - Lei estabelece que registro como Microempreendedor Individual (MEI) não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família.

28/10/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Empresas do Simples Nacional vão poder parcelar ou reparcelar débitos tributários em até 120 (cento e vinte) meses.

28/10/2016 - 

SALÕES DE BELEZA. CONTRATOS DE PARCERIA COM OS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Lei autoriza salões de beleza celebrarem contratos de parceria, por escrito, com profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, sem vínculo empregatício.

01/03/2016 - 

IRPJ/CSLL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO - Definido os parâmetros para a comprovação de preços de transferência na exportação para o ano-calendário de 2015.