28/10/2016 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. COMPROVAÇÃO DE RENDA - Lei estabelece que registro como Microempreendedor Individual (MEI) não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família.

28/10/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS POR MEIO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA - Instituído recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada, para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

28/10/2016 - 

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS, FACILITADORES, ARRANJOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS, CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO E AS DEMAIS ENTIDADES SIMILARES - CONFAZ altera Protocolo que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no CNPJ, ou inscritos no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

28/10/2016 - 

PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregador terá que indenizar ex-empregado por impedi-lo de manter plano de saúde após a extinção do contrato.

28/10/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Empresas do Simples Nacional vão poder parcelar ou reparcelar débitos tributários em até 120 (cento e vinte) meses.

28/10/2016 - 

SALÕES DE BELEZA. CONTRATOS DE PARCERIA COM OS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Lei autoriza salões de beleza celebrarem contratos de parceria, por escrito, com profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, sem vínculo empregatício.

28/10/2016 - 

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

27/10/2016 - 

CSLL. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO - Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real?

27/10/2016 - 

FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. ME E EPP. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - Auto de infração aplicado a pequena empresa tem de observar critério da dupla visita.

26/10/2016 - 

VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA (DINHEIRO). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.

25/10/2016 - 

ERROS NA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - Correção de erros materiais cometidos na emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.