30/10/2015 -
IRPF. DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DIREITOS QUE A PESSOA FÍSICA POSSUI, NO PAÍS OU NO EXTERIOR - Pessoa física deve apresentar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relação pormenorizada dos bens móveis e imóveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados nesse período.
IRPF. ANTECIPAÇÃO DO IR DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (MENSALÃO) - Pessoa física pode antecipar o imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) mediante recolhimento complementar, comumente denominado de mensalão.
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1516, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.
29/10/2015 -
DANFE NFC-e e QR Code. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - Publicado o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 3.4, contendo os Padrões Técnicos do DANFE-NFC-e e QR Code.
