28/08/2015 -
ECF. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). NOVA VERSÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
BATER CARTÕES DE PONTO PARA COLEGAS DE TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho matem dispensa por justa causa de trabalhador flagrado batendo ponto para os colegas.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR, CATEGORIA DIFERENCIADA DO EMPREGADO E BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços.
PEDIDO DE DEMISSÃO. NOVO EMPREGO. EMPREGADOR NÃO PODE DESCONTAR O AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO - Juíza entende que empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado.
PORTARIA CONJUNTA INSS/CRPS Nº 6, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de Benefícios, em face da paralisação dos servidores do INSS.
27/08/2015 -
IPI/ICMS. NCM, NBM/SH E TIPI - Na classificação de produtos/mercadorias para fins de atender a legislação do IPI, do ICMS e de comércio exterior (importação e exportação) devem ser utilizadas a “Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”, a “Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado – NBM/SH” ou a “Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI”.
EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA - Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida.
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ACRÉSCIMO DE 3 DIAS NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO, POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR - Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS RETENÇÕES E INFORMAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA (EFD-Reinf) - Receita Federal institui nova obrigação acessória para os contribuintes, trata-se da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída), bem como disponibiliza arquivos contendo as regras de validação, layout e tabelas.
ICMS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS - Coordenação Técnica do ENCAT publica Nota Técnica, que altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final.
CODEFAT REGULAMENTA SEGURO-DESEMPREGO A DOMÉSTICOS - Resolução do CODEFAT estabelece critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação ao programa conforme previsto na Lei Complementar nº 150, de 2015.
26/08/2015 -
IRPJ/CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA, PATOLOGIA CLÍNICA, IMAGENOLOGIA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA, MEDICINA NUCLEAR E ANÁLISES E PATOLOGIAS CLÍNICA. LUCRO PRESUMIDO. PRECENTUAIS DE DETERMINAÇÃO - STJ decide, com repercussão geral, controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares", para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.
24/08/2015 -
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - CONFAZ estabelece sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
11/08/2015 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO, VERSÃO A SER UTILIZADA E PENALIDADES PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Prazos para apresentação da ECF, versão a ser utilizada para o envio ao SPED e penalidades pela falta de apresentação ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.
