27/08/2015 -
EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA - Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida.
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ACRÉSCIMO DE 3 DIAS NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO, POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR - Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS RETENÇÕES E INFORMAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA (EFD-Reinf) - Receita Federal institui nova obrigação acessória para os contribuintes, trata-se da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída), bem como disponibiliza arquivos contendo as regras de validação, layout e tabelas.
ICMS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS - Coordenação Técnica do ENCAT publica Nota Técnica, que altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final.
CODEFAT REGULAMENTA SEGURO-DESEMPREGO A DOMÉSTICOS - Resolução do CODEFAT estabelece critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação ao programa conforme previsto na Lei Complementar nº 150, de 2015.
26/08/2015 -
IRPJ/CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA, PATOLOGIA CLÍNICA, IMAGENOLOGIA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA, MEDICINA NUCLEAR E ANÁLISES E PATOLOGIAS CLÍNICA. LUCRO PRESUMIDO. PRECENTUAIS DE DETERMINAÇÃO - STJ decide, com repercussão geral, controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares", para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.
CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EQUIPARADAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Aprovado aumento da alíquota da CSLL sobre lucro das instituições financeiras, equiparadas e cooperativas de crédito.
CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI). MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Hipóteses em que obras de construção civil são dispensadas de matrícula no CEI.
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E A CSLL. INDEDUTIBILIDADE. LEGALIDADE - Inexiste qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo e na apuração do lucro real.
25/08/2015 -
SALÁRIO PATERNIDADE. CINCO DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE FILHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário paternidade.
SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
AUXÍLIO-DOENÇA. IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA - Não incidência da contribuição previdenciária sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A PARCELA A ELE CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA - Não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado
11/08/2015 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO, VERSÃO A SER UTILIZADA E PENALIDADES PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Prazos para apresentação da ECF, versão a ser utilizada para o envio ao SPED e penalidades pela falta de apresentação ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.
10/08/2015 -
ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. EFD-CONTRIBUIÇÕES, ECD E ECF - Obrigatoriedade de entrega de EFD-Contribuições, ECD e ECF.
06/08/2015 -
PIS/PASEP E COFINS. GANHOS DE CAPITAL. ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA - Não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre ganhos de capital decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível, inclusive no caso do bem ter sido reclassificado para o Ativo Circulante com intenção de venda, por força das normas contábeis e da legislação comercial.
05/08/2015 -
VALORES DE QUOTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE PAGOS A SEGURADOS - Reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, com os respectivos procedimentos.
04/08/2015 -
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM BEM IMÓVEL - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de imóvel para integralização de capital social subscrito.
30/07/2015 -
TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS. NOVOS CÓDIGOS PARA RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP, COFINS E IPI, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/05/2015 - Receita Federal divulga novos códigos para fins de recolhimento do PIS, da COFINS e do IPI sobre a venda de bebidas frias, incluindo cervejas, produzindo efeitos a partir de 01/05/2015.
GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS - Enquadramento da pessoa jurídica no grau de risco para fins de recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).
27/07/2015 -
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Receita Federal esclarece regra para fins de controle do limite máximo de retenção previdenciária de responsabilidade do contribuinte individual.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTAS, OBRIGAÇÕES E RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - Contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, alíquotas, recolhimento mensal complementar e obrigações acessórias do contribuinte individual.
