14/08/2015 - 

LIVRO REGISTRO DE DUPLICATAS. OBRIGATORIEDADE - Escrituração obrigatória perante a legislação comercial; e hipótese de escrituração obrigatória perante a legislação do imposto sobre a renda.

14/08/2015 - 

JUSTA CAUSA. CONDUTA DESIDIOSA. REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. ÚLTIMA AUSÊNCIA PUNIDA COM ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA APÓS A ADVERTÊNCIA. BIS IN IDEM. REVERSÃO DA PENALIDADE - Empregador pagará verbas rescisórias a empregado dispensado por justa causa um dia depois de ser advertido.

14/08/2015 - 

IRPF/IRRF. DEPENDENTES. LIMITE DE IDADE - Limite de idade de filha, filho, enteada e enteado, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, inclusive no caso de universitário que completar 25 anos durante o ano-calendário.

14/08/2015 - 

IRRF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. PAGAMENTO DO PRINCIPAL E JUROS EM PARCELAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA - Incidência do imposto sobre a renda sobre rendimentos decorrentes de operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas físicas.

31/07/2015 - 

eSOCIAL. ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS(eSOCIAL) - Comitê Gestor do eSocial (CG/e-SOCIAL) estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

31/07/2015 - 

VERSÃO 2.1 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL (MOS) - Caixa Econômica Federal (CAIXA) aprova e disponibiliza a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial (MOS) que define o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e que deve o empregador, no que couber, observar as disposições deste manual.

31/07/2015 - 

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO eSOCIAL - Caixa Econômica Federal (CAIXA) aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial.

07/07/2015 - 

eSOCIAL. NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL - Comitê Gestor do eSOCIAL aprova a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial.

25/06/2015 - 

eSOCIAL (SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS). CRONOGRAMA PARA IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA EMPREGADORES EM GERAL, INCLUSIVE ME, EPP, MEI, PRODUTOR RURAL E EMPREGADOR DOMÉSTICO - Comitê Diretivo do eSocial, constituído por membros do Ministério da Fazenda, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Empregado e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial), bem assim estabelece cronograma de implementação obrigatória do eSocial.