28/07/2015 -
SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LICITUDE - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico só é lícita se as empresas tiverem operações próprias.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS NA ADOÇÃO INICIAL - Receita Federal altera norma que disciplina a aplicação das disposições da Lei nº 12.973, de 2014, que trata da adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis, bem como extingue o RTT.
IRPF. DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES MÓVEIS. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR - Receita Federal esclarece que podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea, os pagamentos à operadora de plano de saúde ou à administradora de benefícios que cubram as despesas ou assegurem o direito a atendimento domiciliar dos serviços de saúde, atendimento pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.575, DE 27 DE JULHO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.
27/07/2015 -
SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO E APLICAÇÃO - A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal ou se aplica para as demais finalidades?
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou as regras para a concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTEÇÃO DE ESQUADRIAS. RETENÇÃO - Receita Federal esclarece sobre a incidência de retenção na fonte da contribuição previdenciária serviços de instalação e manutenção de esquadrias, bem como a hipótese de exclusão do Simples Nacional.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Receita Federal esclarece regra para fins de controle do limite máximo de retenção previdenciária de responsabilidade do contribuinte individual.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTAS, OBRIGAÇÕES E RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - Contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, alíquotas, recolhimento mensal complementar e obrigações acessórias do contribuinte individual.
24/07/2015 -
ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NORMAS EMITIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.973, DE 2014 - Receita Federal relaciona documentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, que não provocam efeitos na apuração dos tributos federais.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI). ESTABELECIMENTOS DE ME OU EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - CONFAZ altera o Protocolo ICMS 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
23/07/2015 -
DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - Com a finalidade de estabelecer uma nova relação de transparência com o Fisco, contribuintes passam a ser obrigados a informar à Receita Federal operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo.
