26/12/2014 -
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO. MATRÍCULA - Como regularizar matrícula de obra de construção civil de propriedade de pessoa física equiparada a pessoa jurídica, que venha a falecer durante a sua execução?
IRPF. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DESPESA COM TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL - Dedução de despesa com transferência contratual da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Falta previsão.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES TRIBUTADAS NO ANEXO IV. SERVIÇO DE PINTURA DE EDIFÍCIOS DE MODO GERAL E OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre incidência de contribuições sociais previdenciárias nas empresas optantes pelo simples nacional, com atividades de prestação de serviços de pintura de edifícios de modo geral e outras obras de acabamento.
PORTARIA MF Nº 515, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN, realizado nas unidades de atendimento da RFB.
24/12/2014 -
PENALIDADES/MULTAS POR INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Ministério do Trabalho e Emprego oficializa regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico.
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO PARA ENVIO DO ARQUIVO. ANO-CALENDÁRIO DE INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE - Norma legal altera termo inicial da obrigatoriedade de assinatura digital para apresentação da DIRF.
STF SUSPENDE LEI MINEIRA QUE AUTORIZAVA BENEFÍCIO DE ICMS SEM CONVÊNIO INTERESTADUAL - Lei Estadual que autoriza o Poder Executivo de Minas Gerais a conceder crédito presumido de ICMS até 100% do imposto devido nas operações de saída, em tese, é inconstitucional.
SISTEMA CNPJ FICARÁ TEMPORARIAMENTE FORA DO AR. IMPACTO NA TRANSMISSÃO DAS EFD DO SPED - Sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar, o que ocasionará impacto na transmissão das EFD do SPED entre os dias 30/12/2014 e 05/01/2015.
LIVRO DIÁRIO COM ESCRITURAÇÃO RESUMIDA - Hipótese de admissão do Livro Diário com Escrituração Resumida, bem assim suas formalidades legais.
