28/08/2014 -
IRPJ. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - Quando é que se consuma o crime de sonegação fiscal de Imposto de Renda sobre a Renda?
IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS, DIFERENÇAS OU ABATIMENTOS, CONCEDIDOS A QUALQUER TÍTULO, AINDA QUE INCONDICIONALMENTE - Para fins de determinação da base de cálculo do IPI, podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente?
COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA FRAUDULENTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AOS DIRETORES. PROIBIÇÃO DE FUNDAR, CRIAR, PARTICIPAR, GERENCIAR, ADMINISTRAR QUALQUER OUTRA SOCIEDADE COOPERATIVA FRAUDULENTA - Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades.
ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO. PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DISSIMULAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL. CLÁUSULA INVÁLIDA - Justiça do Trabalho considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário.
27/08/2014 -
NF-e. WEB SERVICE DE DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E MANUAL TÉCNICO DE UTILIZAÇÃO DO WEB SERVICE DE ADMINISTRAÇÃO DO CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CONTRIBUINTE - CSC - ENCAT divulga Notas Técnicas sobre Web Service de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e (PF ou PJ) e Manual Técnico de Utilização do Web Service de Administração do Código de Segurança do Contribuinte - CSC.
CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS PARA O EMPREGADOR PRESTAR INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR MEIO DO CAGED. DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA - Para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador, Ministério do Trabalho e Empregado estabelece novas regras para apresentação do CAGED, pelo empregador.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - O empregador poderá suprimir, durante o aviso prévio indenizado, o plano de saúde do empregado demitido?
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO OU DA EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA - Normal institui procedimento especial para ressarcimento de crédito presumido de PIS/PASEP e da COFINS.
14/08/2014 -
ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) E ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) EM MEIO FÍSICO. EXTINÇÃO - As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
09/08/2014 -
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Pessoa jurídica que contratar serviço de Microempreendedor Individual (MEI) está obrigada a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, APENAS, E EXCLUSIVAMENTE, SOBRE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS.
19/05/2014 -
ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL. AQUISIÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. VALOR PASSA PARA R$ 1.200,00 - Aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível de até R$ 1.200,00 poderá ser deduzido como despesa operacional.
