11/08/2014 -
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Quais são as empresas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011?
ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. RECEITAS DE JUROS E MULTA DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido, será aplicado qual percentual de presunção sobre as receitas de juros e multa de mora decorrentes de atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias?
SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. RECEITAS TRIBUTADAS PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
AQUISIÇÃO DE LICENCIAMENTO OU DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO (SOFTWARES). ATIVO IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL - Aquisição de licenciamento ou de direito de uso de programas de computação (softwares) deve ser registrado, na contabilidade, como ativo imobilizado ou ativo intangível?
REFIS DA CRISE/COPA. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS - Pessoa jurídica ou a pessoa física que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de débitos tributários objeto de parcelamentos em curso deverá formalizar, até o dia 25/08/2014, a desistência dessas modalidades.
EMPREGADO COMISSIONISTA. CÁLCULO DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DE CUSTOS DAS VENDAS - O ato do empregador de subtrair da base de cálculo do salário custos operacionais fere o princípio da irredutibilidade salarial.
JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - O tempo mínimo do intervalo para refeição e descanso do empregado é de uma hora em jornada de oito horas.
SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 - Principais alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014, em relação ao regime tributário do Simples Nacional.
PORTARIA RFB Nº 1.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Bituruna/PR, na situação que especifica.
09/08/2014 -
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Pessoa jurídica que contratar serviço de Microempreendedor Individual (MEI) está obrigada a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, APENAS, E EXCLUSIVAMENTE, SOBRE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS.
