11/11/2013 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de apuração da contribuição previdenciária devida sobre reclamatórias trabalhistas pelas empresas sujeitas ao regime substitutivo da contribuição previdenciária (CPRB).
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL IMPOSTA A EMPREGADOS NÃO FILIADOS - É inconstitucional a cobrança de contribuição sindical assistencial de trabalhadores não sindicalizados.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO DO EMPREGADO - A justa causa como pena máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, deve ser exaustivamente provada, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado quanto à violação de suas obrigações.
COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional para cobrança de multa administrativa, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, é de cinco anos, contados da data da constituição do crédito.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA - O ônus probatório em matéria de equiparação salarial cabe ao empregado quanto à identidade de função, mesma localidade e mesmo empregador.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO E INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO OU SENTENÇA PROFERIDA - Não há se falar em apuração da contribuição previdenciária com acréscimo de juros e multa de mora desde o mês da prestação dos serviços, nem de aplicação da taxa referencial Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a correção das contribuições previdenciárias apuradas na ação trabalhista.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A empresa tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços.
SERVIÇOS EXTERNOS. ATIVIDADE MENSURÁVEL. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS - Para que prospere o trabalho externo devem estar presentes dois requisitos, a saber: trabalho externo, devidamente anotado na CTPS e no registro de empregados; e impossibilidade de se controlar a jornada de trabalho.
HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO - Cartões de ponto sem assinatura do empregado são inválidos perante a Justiça do Trabalho.
JORNADA DE TRABALHO. MULHER. HORÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 384 DA CLT - O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres.
CARTÃO PONTO OU LIVRO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. ANOTAÇÕES INVARIÁVEIS - Cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova.
08/11/2013 -
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (SISCOSERV) - Multas previstas para quem deixar de prestar informações ao SISCOSERV ou que apresentá-las com incorreções ou omissões.
10/10/2013 -
EMPREGADO DOMÉSTICO. QUAIS OS DIREITOS QUE ESTÃO VALENDO E QUAIS SÃO OS DIREITOS QUE AINDA DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO? - Com perguntas e respostas, vejam quais são os direitos dos trabalhadores domésticos que estão valendo e quais são os direitos que ainda dependem de regulamentação, a ser aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em Lei Complementar, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União.
16/08/2013 -
ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Vasta jurisprudência sobre a caracterização do acúmulo de funções de empregado e sobre o adicional por acúmulo de funções.
