25/10/2013 -
COFINS. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO - Alíquota da COFINS devida pelas operadoras de planos de assistência à saúde é majora para 4%.
DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE É ESTENDIDO AO SEGURADO DO SEXO MASCULINO - O empregado do sexo masculino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, bem no caso de morte da genitora, terá direito à licença maternidade pelo período de 120 dias.
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991. ALTERAÇÕES - A adoção obrigatória da Contribuição Previdenciária Sobre A Receita Bruta (CPRB) não se aplica às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar, bem assim às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% da receita total.
DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE É ESTENDIDO AO SEGURADO DO SEXO MASCULINO - Regras do benefício do salário-maternidade é alterada para estender aos segurados do sexo masculino os mesmos direitos da segurada do sexo feminino, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, inclusive em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRODUTOS DERIVADOS DE SOJA. VENDA NO MERCADO INTERNO OU EXPORTAÇÃO - Pessoas jurídicas poderão apropriar créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS sobre receita de vendas no mercado interno ou exportação de óleo de soja, farinha de soja, margarina, tortas e outros resíduos sólidos da extração do óleo de soja, alimentos para cães ou gatos e biodiesel e suas misturas.
VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO ‘IN NATURA’ - Veículo fornecido pela empresa configura salário in natura se não é necessário para o trabalho.
OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO - Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais.
24/10/2013 -
PIS/PASEP E COFINS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. OPERAÇÕES COM SOJA E DERIVADOS - Receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da TIPI, gozam da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS.
