27/05/2013 -
TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - Jornada estendida após as 5h da manhã gera direito a adicional noturno.
DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES. PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES - Lei que obriga constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, ou ainda em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, a informação da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais na formação dos preços de vendas de bens e serviços entra em vigor no dia 10/06/2013.
ICMS/AC. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM SORVETES E COM PREPARADOS - Estado do Acre adere Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2013 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013.
24/05/2013 -
CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA NA JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO - Divisor 210 deve ser aplicado em jornada de trabalho 12x36 horas.
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E PREPARAÇÃO DE TERRENO, PERFURAÇÃO E SONDAGEM. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação e dedução de percentual correspondente ao ISSQN.
23/05/2013 -
EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADOR DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - Relator mantém multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa de domésticos, supersimples para os empregadores domésticos, parcelamento de débitos previdenciários, entre outras pontos que faltam ser regulamentados.
CPRB. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 12.546, DE 2011 - Código CNAE da atividade principal não relacionado no artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Não ocorrência da substituição.
PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE BEBIDAS. COMERCIANTE TRIBUTADO PELO LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO - Receita de vendas de produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
21/05/2013 -
CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA). EMPRESAS OBRIGADAS A ADOTAREM A CPRB EM FUNÇÃO DE SUA ATIVIDADE CNAE, BEM ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Como proceder em relação às empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE e exercer outras atividades classificadas em outras subclasses CNAE?
18/04/2013 -
EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2012 E 31/12/2014 - Relação dos setores de atividades que foram incluídas na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) no período compreendido entre 01/08/2012 e 31/12/2014.
