26/10/2012 -
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - As pessoas jurídicas que procedem à industrialização de produtos farmacêuticos, além do crédito presumido previsto na legislação, poderão descontar os créditos de PIS/PASEP e da COFINS da sistemática não cumulativa?
CONTRATAO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Empregador que aumentou jornada de trabalho de seus empregados é condenado a pagar horas extras.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPI NÃO RECUPERÁVEL, ICMS E ICMS-ST - O IPI, o ICMS e o ICMS/ST integram o valor de aquisição de bens e serviços para efeito de cálculo do crédito do PIS/PASEP e da COFINS na sistemática não cumulativa?
IPRJ, CSLL, PIS E COFINS. VALORES GLOSADOS PELA AUDITORIA MÉDICA DOS CONVÊNIOS E PLANOS DE SAÚDE - Aspectos fiscais a serem observados em relação a valores glosados pela auditoria médica dos convênios e planos de saúde, nas faturas emitidas pelos prestadores em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados.
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTA. ALÍQUOTA DE 11% - Os serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras; instalação de máquinas e equipamentos industriais; e manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais.
IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - Não aplicação do benefício fiscal da suspensão do IPI.
IOF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. MUTUANTE PESSOA FÍSICA - Há incidência de IOF sobre operações de mútuo de recursos financeiros nas quais o mutuante seja pessoa física?
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.298, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB no 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
25/10/2012 -
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO - Periodicidade para reconhecimento dos juros sobre o capital próprio, para fins de determinação do lucro real trimestral e do lucro real anual.
RETIRADAS DE TITULAR, SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. PRO LABORE - Retiradas de sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos.
19/10/2012 -
VENDEDOR. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIRO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - Justiça do Trabalho determina integração de comissões pagas po terceiros à remuneração de vendedor.
01/10/2012 -
AVISO PRÉVIO. REAJUSTAMENTO SALARIAL - Reflexos decorrentes de reajustamento salarial coletivo nas verbas rescisórias do empregado pré-avisado da despedida.
24/09/2012 -
ELEIÇÕES. EMPREGADO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
17/05/2012 -
AVISO PRÉVIO. REGRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de Nota Técnica, sobre a correta aplicação das novas regras do aviso prévio, inclusive acrescido dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa, bem assim em relação à jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio.
