11/05/2006 -
SIMPLES. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES que aderiram ao REFIS ou o parcelamento alternativo.
EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga. Hipóteses de equiparação.
PROJETO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - Receita Federal promove seminário sobre software, focado no projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
APOSENTADORIA - Trabalhador rural deve cumprir carência para aposentadoria por tempo de serviço.
DIREITO DO TRABALHO - Ex-empregado tem direito ao pagamento de participação nos lucros proporcional ao tempo em que prestou serviços à empresa.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Acordo firmado por autônomo sofre incidência de INSS
DIREITO DO TRABALHO - Uso de celular não carateriza tempo disponível para o empregador.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Contribuição Social e Instituição Financeira.
DECRETO Nº 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.
LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
