10/11/2026 -
Reforma Tributária: Atualização do Ambiente Beta da DeRE - A atualização será realizada sem interrupção dos serviços.
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL - O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026.
Empregador não terá de recolher novamente valores repassados de boa-fé a outro sindicato - 3ª Turma do TST definiu como marco inicial a data em que a empresa foi notificada oficialmente sobre a mudança do sindicato representante.
Escala 5x2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13) - Suspensão da emenda não está em discussão, afirmou ministro Flávio Dino.
Jornada de trabalho 5x2: Regulamentação - Jornada de trabalho 5x2, que entrará em vigor em 15 de dezembro, ainda está pendente de regulamentação.
CPC 51: Entidades sem fins lucrativos - As entidades sem fins lucrativos são obrigadas a adorem os procedimentos do CPC 51, pronunciamento técnico que reformula a estrutura e a apresentação das demonstrações contábeis no Brasil, para períodos anuais com início em ou após 1º de janeiro de 2027.
Novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação - Justiça Federal do Distrito Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação.
Base de cálculo do IRPJ e da CSLL: Despesas indedutíveis - Despesas operacionais consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
09/11/2026 -
PERSE: Primeira Seção do STJ reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse - Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia.