06/11/2026 -
Desvalorização do estoque: ajuste a valor de mercado - Admitem-se ajustes na avaliação de estoques e a constituição de provisão ao valor de mercado?
Empresa terceirizada não pode recorrer de decisão que exclua responsabilidade subsidiária de estado - Inclusão ou exclusão da prestadora de serviços não altera condição da prestadora como devedora.
Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória - Medida estabelece regime de implementação gradual do novo tributo, com início previsto para 2 de fevereiro de 2027, e preserva o nível global de arrecadação previsto na Reforma Tributária.
Mercado Regulado de Carbono define cronograma para que setores da indústria comecem a medir emissões - Norma estabelece o cronograma de implementação das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 5 de novembro de 2026 - Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, que disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
IOF: Operações de câmbio. Contas em reais de titularidade de não residentes - Incidência.
Escala 6×1: STF marca audiência de conciliação para debater implementação da mudança (escala 5x2) - Ministro Flávio Dino ressaltou que estão em discussão apenas os aspectos relacionados à transição para as novas regras
05/11/2026 -
Publicada MP que define alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 - Medida estabelece regime de implementação gradual do novo tributo, com início previsto para 2 de fevereiro de 2027, e preserva o nível global de arrecadação previsto na Reforma Tributária.
04/11/2026 -
Extinção do PIS/Pasep e da Cofins, a partir de janeiro de 2027: créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.