05/11/2026 -
Publicada MP que define alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 - Medida estabelece regime de implementação gradual do novo tributo, com início previsto para 2 de fevereiro de 2027, e preserva o nível global de arrecadação previsto na Reforma Tributária.
Regime Especial de Tributação. RET - PMCMV. Alíquota de 1% - Faixa Urbano 1.
DIMOB. Locação de imóveis próprios. Intermediação imobiliária - Obrigatoriedade de apresentação.
Consórcio privado. Pagamento realizado por órgão público. Retenções na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e de Cofins - Em nome de quem deve ser efetuadas as retenções?
IRRF: Consórcio de empresas. Retenção por empresa pública municipal - Inaplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Decreto nº 13.146, de 4 de novembro de 2026 - Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade.
04/11/2026 -
Extinção do PIS/Pasep e da Cofins, a partir de janeiro de 2027: créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.