23/10/2026 -
Intervalo para recuperação térmica não concedido. Calor excessivo. Horas extras - Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas.
STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz - Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução.
Supremo mantém cobrança de adicional de ICMS sobre empresa de TV por assinatura para fundo de combate à pobreza. - Plenário esclareceu que reconhecimento da essencialidade dos serviços não retroage para afastar cobranças anteriores à mudança na legislação.
Instituição de educação. Imunidade. Acumulação de remunerações. Dirigente estatutário - Limites.
Instituição de educação. Imunidade. Remuneração de dirigente estatutário - Limites.
22/10/2026 -
Sociedades de grande porte (SGP): Escrituração contábil, demonstrações contábeis e obrigatoriedade de auditoria independente - As regras das sociedades de grande porte (SGP) também se aplicam às sociedades de advogados?
Pacote do MEI com teto de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas federais - Lei Complementar foi publicada no DOU e inclui anistia tributária da União, ampliação em compras públicas e ações de desburocratização do programa Prospera MEI. Com Perguntas e Respostas.
MEI: Vendas a consumidor final pessoa física sem CNPJ. Documento fiscal - CGSN permite usar a DASN-Simei como documento fiscal do MEI em vendas a pessoa física, a partir de janeiro de 2027.
Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF - Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário.
ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins - De acordo com decisão, o ISS não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral.
19/10/2026 -
Jornada máxima de 42 horas semanais, sem redução salarial - A partir de quanto a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Divisor mensal para a jornada de 42 horas semanais e quantidades de horas que deverão ser trabalhadas por dia.