22/10/2026 -
Pacote do MEI com teto de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas federais - Lei Complementar foi publicada no DOU e inclui anistia tributária da União, ampliação em compras públicas e ações de desburocratização do programa Prospera MEI. Com Perguntas e Respostas.
MEI: Vendas a consumidor final pessoa física sem CNPJ. Documento fiscal - CGSN permite usar a DASN-Simei como documento fiscal do MEI em vendas a pessoa física, a partir de janeiro de 2027.
TST aumenta indenização para gestante que teve de vomitar em lata de lixo - Supervisor forneceu lixeira para evitar pausas no atendimento.
INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova - A orientação vale tanto para decisões tomadas por servidores públicos quanto para as análises realizadas com o uso de ferramentas automatizadas (robôs).
Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF - Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário.
ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins - De acordo com decisão, o ISS não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral.
20/10/2026 -
Eleições gerais 2026 - Empregado que trabalha no domingo, 25/10/2026: Votação de 2º Turno - O empregador é obrigado a dispensar o empregado pelo tempo que for necessário para o empregado votar nas Eleições no pleito do dia 25/10/2026?
16/09/2026 -
Eleições gerais 2026: Empregados convocados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
01/09/2026 -
Falta ao trabalho em razão de prisão preventiva: dispensa por justa causa - Justiça anula justa causa de trabalhador demitido por faltas decorrentes de prisão preventiva.