22/10/2026 -
ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins - De acordo com decisão, o ISS não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral.
Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
21/10/2026 -
Receita Federal desenvolve ferramenta que permite julgar milhares de processos em uma única sessão - Nova tecnologia mapeia casos com questões jurídicas equivalentes e cria as condições necessárias para o julgamento em larga escala.
MEI: Lei que aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas é sancionada - A Lei também amplia o número de contratação de empregados de um para até dois.
19/10/2026 -
Jornada máxima de 42 horas semanais, sem redução salarial - A partir de quanto a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Divisor mensal para a jornada de 42 horas semanais e quantidades de horas que deverão ser trabalhadas por dia.